Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 216/2001
06/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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