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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 178/1999

30/11/1999

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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