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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 137/1997

05/02/1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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