Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 137/1997
05/02/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
