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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/1996

28/10/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ITAREMA , DRA FRANCISCA REGADAS.

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