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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 121/1995

01/10/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A SOCIEDADE DE AMPARO A EDUCAÇÃO E A INFÂNCIA DE ITAREMA, NESTE MUNICÍPIO.

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