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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 118B/1995

20/04/1995

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2000.000,00 (DOIS MILHOES) DE REAIS, O LIMITE DAS DOTAÇÕES FIXADAS PARA O EXERCÍCIO CORRENTE.

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