Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 118B/1995
20/04/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2000.000,00 (DOIS MILHOES) DE REAIS, O LIMITE DAS DOTAÇÕES FIXADAS PARA O EXERCÍCIO CORRENTE.
