Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 117/1995
06/03/1995
O SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, PODERÁ OPATAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, CASO A REPARTIÇÃO A QUE PERTENÇA PERMITA-LHE ESSA FACULDADE.
