Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 089/1993
11/08/1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR LEGALMENTE O PRÉDIO COMUNITÁRIO DA LOCALIDADE DE GUAGIRU PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GUAGIRU, ITAREMA/CE.