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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 088/1993

23/08/1993

RESJUSTA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, INSTITUIDA PELA LEI Nº 004 DE 22 DE MAIO DE 1986.

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