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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 51/1990

27/07/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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