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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 19/1987

20/11/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR NO ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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