Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 15/1987

16/09/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABRIR NO ORÇAMENTO DA DESPESA CRÉDITO ADICIOANL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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