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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/1986

15/10/1986

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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