Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 717/2018
18/10/2018
MODIFICA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, INCLUINDO ÁREA DE TERRA DO PERÍMETRO RURAL DA PRAIA DO GUAJIRÚ E ADJACÊNCIAS, PARA O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
