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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 748/2019

14/05/2019

CRIA O SAAER - SERVIÇO AUTÔNOMO DEÁGUA E ESGOTO RURAL DE ITAREMA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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