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INEXIGIBILIDADE: 013/2023-SEAFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 10/07/2023
Data da divulgação do extrato: 21/07/2023
Data da ratificação: 21/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 21/07/2023
Valor estimado: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS, NOS TRIBUNAIS À NIVEL DE 2º GRAU, COM ESPECIFICIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APOIO DE FORMA COMPLEMENTAR A OUTRAS DEMANDAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
proposta apresentada pela empresa e devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Administração
Justificativa do preço
o preço apresentado equitativos aos realizados pela mesma empresa no mercado
Fundamentação legal
Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão INEZ HELENA BRAGA
Responsável pela Informação INEZ HELENA BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DYEGO LIMA RIOS
Responsável pela Ratificação NAZIDIR DE MENEZES GOMES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, E PLANEJAMENTO FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS 24.511.878/0001-50 VENCEDOR 96.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PDF 2MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 344KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 374KB
EXTRATO DO CONTRATO PDF 380KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
25/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.07.25.01-ADM 2023 PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS 96.000,00
16.000,00		 25/07/2023
31/12/2023
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