Prefeitura de Itarema

INEXIGIBILIDADE: 021/2023-SEAFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/10/2023

Data da divulgação do extrato: 10/11/2023

Data da ratificação: 10/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/11/2023

Valor estimado: R$ 1.010.991,79 (um milhão, dez mil, novecentos e noventa e um REAIS e setenta e nove centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE ITAREMA, CEARÁ

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A equipe técnica responsável pela execução dos serviços, demonstrou possuir notória especialização, renome e experiência profissional, estando todos os documentos comprobatórios dessa expertise singular acostados em anexo aos autos deste processo

Justificativa do preço

O valor global da prestação de serviço equivalerá a 20% (vinte por cento) do total do crédito tributário a ser recuperado, logo, firma-se que a contratação será com base do êxito da ação a ser proposta, de modo que o valor percentual acordado

Fundamentação legal

art. 13, inciso V e art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 3°-A e parágrafo único, da Lei 8.906/1994, alterada pela Lei n° 14.039/2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/10/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	INEZ HELENA BRAGA
Responsável pela Informação	INEZ HELENA BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DYEGO LIMA RIOS
Responsável pela Ratificação	NAZIDIR DE MENEZES GOMES