Prefeitura de Itarema

INEXIGIBILIDADE: 021/2023-SEAFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 05/10/2023

Data da divulgação do extrato: 10/11/2023

Data da ratificação: 10/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/11/2023

Valor estimado: R$ 1.010.991,79 (um milhão, dez mil, novecentos e noventa e um REAIS e setenta e nove centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE ITAREMA, CEARÁ

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A equipe técnica responsável pela execução dos serviços, demonstrou possuir notória especialização, renome e experiência profissional, estando todos os documentos comprobatórios dessa expertise singular acostados em anexo aos autos deste processo

Justificativa do preço

O valor global da prestação de serviço equivalerá a 20% (vinte por cento) do total do crédito tributário a ser recuperado, logo, firma-se que a contratação será com base do êxito da ação a ser proposta, de modo que o valor percentual acordado

Fundamentação legal

art. 13, inciso V e art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 3°-A e parágrafo único, da Lei 8.906/1994, alterada pela Lei n° 14.039/2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/10/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	INEZ HELENA BRAGA
Responsável pela Informação	INEZ HELENA BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DYEGO LIMA RIOS
Responsável pela Ratificação	NAZIDIR DE MENEZES GOMES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, E PLANEJAMENTO	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.196.112/0001-84	VENCEDOR	1.010.991,79

Andamento

DATA: 14/11/2023 - 11:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: NAZIDIR DE MENEZES GOMES

DATA: 05/10/2023 - 11:09 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: INEZ HELENA BRAGA

Descrição	Extensão	Tamanho
ENCAMINHAMENTO	PDF	360KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	332KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	388KB
EXTRATO DO CONTRATO	PDF	393KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

ENCAMINHAMENTO

PDF

360KB

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

2MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

332KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

388KB

EXTRATO DO CONTRATO

PDF

393KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/11/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.11.14.01	2023	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	1.010.991,79	14/11/2023 14/11/2025 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

14/11/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.11.14.01

2023

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

1.010.991,79

14/11/2023
14/11/2025
VIGENTE

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