DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DEFINITIVA DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO FUNDEF, PARA OS MESES DE OUTUBRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2006, CONFORME PRECATÓRIO Nº 2023.3400.016.000225, REFERENTE AO PROCESSO N° 0055931-17.2014.4.01.3400, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 862, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DECRETO MUNICIPAL N° 06/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
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