Assunto: procedimento de Fiscalização utilizado pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará durante inspeções realizadas em anos anteriores. CONCEDE a esta Unidade Administrativa, o prazo de 22 (Vinte e Dois) dias contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento desta notificação, a apresentarem documentos especificados no Anexo I, para que possamos avaliar, estruturar e ou sanar possíveis irregularidades que resultem na habilitação de resposta ao órgão instaurador do procedimento.

22/09/2021 6