Cumprimento do prazo previsto na Instrução Normativa nº 05/2025 - CGM/Itarema para comunicação das transferências especiais da União ao TCE/CE e ao TCU. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, sejam assinadas e encaminhadas as comunicações formais ao TCE/CE e ao TCU, relativas à Transferência Especial da União oriunda da Emenda Parlamentar nº 202539360005
24/11/2025 142
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