RELATÓRIO INICIAL - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EMENDA Nº 202539360005 - CÉLIO STUDART Município de Itarema - CE Base normativa: Ofício Circular TCE-CE n° 22/2025; Nota Recomendatória TCE-CE n° 02/2025; LC 210/2024; Portarias STN 710/2021 e 1.307/2024; IN CGM n° 05/2025; IN TCU n° 93/2024; COSO 2013
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