Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Valor contratado: 767.174,96
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, E PLANEJAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/11/2023
Fim da vigência em 13 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, BEM COMO REQUERER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE
