Prefeitura de Itarema

INEXIGIBILIDADE: 020/2023-SEAFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 05/10/2023

Data da divulgação do extrato: 10/11/2023

Data da ratificação: 10/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/11/2023

Valor estimado: R$ 767.174,96 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e quatro REAIS e noventa e seis centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, BEM COMO REQUERER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A equipe técnica responsável pela execução dos serviços, demonstrou possuir notória especialização, renome e experiência profissional, estando todos os documentos comprobatórios dessa expertise singular acostados em anexo aos autos deste processo

Justificativa do preço

O valor global da prestação de serviço equivalerá a 20% (vinte por cento) do total dos valores financeiros auferidos em decorrência da propositura e êxito da ação, de modo que o valor percentual acordado só será efetivamente pago, se o município conseguir

Fundamentação legal

o art. 13, inciso V e art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 3°-A e parágrafo único, da Lei 8.906/1994, alterada pela Lei n° 14.039/2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/10/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	INEZ HELENA BRAGA
Responsável pela Informação	INEZ HELENA BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DYEGO LIMA RIOS
Responsável pela Ratificação	NAZIDIR DE MENEZES GOMES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, E PLANEJAMENTO	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.196.112/0001-84	VENCEDOR	767.174,96

Andamento

DATA: 14/11/2023 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: NAZIDIR DE MENEZES GOMES

DATA: 05/10/2023 - 10:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: INEZ HELENA BRAGA

Descrição	Extensão	Tamanho
ENCAMINHAMENTO	PDF	385KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	352KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	410KB
EXTRATO DO CONTRATO	PDF	403KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

ENCAMINHAMENTO

PDF

385KB

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

2MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

352KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

410KB

EXTRATO DO CONTRATO

PDF

403KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/11/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.11.14.02	2023	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	767.174,96	14/11/2023 14/11/2025 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

14/11/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.11.14.02

2023

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

767.174,96

14/11/2023
14/11/2025
VIGENTE

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