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DECLARAÇÕES

16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

DECLARAÇÃO: 2025 15/04/2025

15/04/2025

CERTIFICO para atendimento da Transparência Pública Municipal que as DESONERAÇÕES/RENÚNCIAS FISCAIS concedidas pelo Município de Itarema, Ceará no exercício financeiro de 2024 e 2025, são apenas aquelas dispostas no Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 697/2017, com alterações das Leis nº 791/2020, Lei nº 825/2021.

DECLARAÇÃO: 2024 15/04/2024

15/04/2024

CERTIFICO para atendimento da Transparência Pública Municipal que as DESONERAÇÕES FISCAIS concedidas pelo Município de Itarema/CE no exercício financeiro de 2024, são apenas aquelas dispostas no Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 697/2017, com alterações das Leis nº 791/2020, Lei nº 825/2021.

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